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PGR entra com ação no STF contra Lei da terceirização

Rodrigo Janot entrou com ação de inconstitucionalidade no STF contra a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017)


POR Redação

Publicado em 27 de junho de 2017

Foto de Reprodução

Na segunda-feira (26), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 13.429/2017, sancionada por Michel Temer em março, que permite que as atividades fim das empresas sejam terceirizadas.

A constitucionalidade da Lei foi contestada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que debate a reforma trabalhista. Ronaldo, ao criticar a inconstitucionalidade da reforma, indicou que a PGR tinha entrado com a ADI 5.735 contra a terceirização irrestrita.

Esta ação acontece no mesmo momento em que o governo Michel Temer, sem credibilidade e sem aprovação popular, é indiciado por corrupção passiva. Ontem, Rodrigo Janot também encaminhou ao STF denúncia contra Temer e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Os dois são acusados de corrupção passiva pelo recebimento de vantagem indevida no valor de R$ 500 mil, ofertada por Joesley Batista e entregue pelo executivo da J&F Ricardo Saud. Segundo o procurador-geral, os pagamentos poderiam chegar ao patamar de R$ 38 milhões ao longo de 9 meses.

Informações: Valor Econômico, Jota e MPF


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