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Efeito 'Reforma': Funcionária demitida que perdeu ação terá de pagar R$15 mil em custas e honorários

Seguindo a nova legislação trabalhista, o magistrado determinou que a autora arque com os honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa, calculada em mais de R$ 127 mil.


POR CTB

Publicado em 10 de janeiro de 2018

Foto de Reprodução

A mudança nas regras trabalhistas vem penalizando trabalhadores que buscam reaver seus direitos na Justiça. De novembro para cá, foram noticiados uma dezena de casos de funcionários que reivindicavam direitos não cumpridos (como pagamento de rescisão contratual), e que tiveram suas ações indeferidas e, de quebra, a obrigação de arcar com as custas do processo.

Na maior parte dos casos, o pedido é negado à luz da nova lei trabalhista, que reduziu direitos e garantias dos trabalhadores.

No mês passado, o juiz Francisco Pedro Jucá, da 14ª Vara de São Paulo, indeferiu o pedido de reintegração e indenização feito por uma funcionária e, por efeito das novas regras trabalhistas, a responsabilizou pelos honorários e custos processuais no valor total de R$ 15 mil.

A trabalhadora de uma empresa de armazenamento e transporte sofreu um acidente no trabalho em março do ano passado e foi demitida três meses depois. Foi deferido o auxílio doença pelo INSS até maio, e ela foi dispensada sem justo motivo em junho. Então, ela acionou a empresa na Justiça.

Segundo os dados do processo, ela requereu a reintegração ou indenização, mas a empresa alega que a ex-funcionária não sofreu acidente de trabalho. O entendimento do juiz é de que não há provas que sustentem a alegação de acidente de trabalho e por isso indeferiu a ação.

E, assim, seguindo a nova legislação trabalhista, o magistrado determinou que a autora arque com os honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa, calculada em mais de R$ 127 mil. Como teve negado o pedido de Justiça gratuita, ela também terá de pagar custas no importe de R$ 2.550.

Leia aqui a sentença completa.

Portal CTB com informações do DIAP