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MP 881 vem para liquidar ainda mais com direitos dos trabalhadores


POR Assis Melo

Publicado em 29 de julho de 2019


A Medida Provisória 881/2019 que tramita no Congresso e institui a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, editada pelo governo Bolsonaro, tornou-se, na prática, mais uma reforma trabalhista. O que já era ruim, foi ainda piorado pelo seu relator no Congresso, o deputado Jeronimo Goergen (PP-RS).

Ela veio sob o argumento de recuperar a economia, facilitar a privatização e dar segurança jurídica a questões que até então eram consideradas práticas ilegais ou questionáveis na Justiça. Mas a MP altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto prevê, por exemplo, o trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de acordo ou permissão prévia do poder público. Também acaba com a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) em locais com menos de 20 trabalhadores, em pequenas e microempresas, e em algumas situações específicas.

Outro grave retrocesso em um país que está entre os campeões mundiais em acidentes de trabalho é a suspensão de Normas Regulamentadoras de segurança no trabalho (NRs) sempre que o número de desempregados esteja acima de 5 milhões no país. É bom lembrar que hoje são mais de 12,9 milhões de desempregados e que, mesmo que a economia se recupere, ainda assim há tendência de fechamento de postos de trabalho devido a chamada quarta revolução tecnológica.

A MP 881 também é vista como porta de entrada para a “carteira verde e amarela”, proposta pelo ministro da Economia Paulo Guedes, em que a “negociação individual” estaria acima da CLT. Ou seja, a ausência total de direitos para jovens ingressantes no mercado de trabalho. No dia 21 de julho o presidente declarou à imprensa aquilo que já havia afirmado há um ano, em reunião com empresários: “o trabalhador vai ter que decidir se quer menos direitos e emprego, ou todos os direitos e desemprego”.

A MP 881 foi repudiada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) que enviaram um ofício ao senador Dário Berger (MDB-SC), requerendo o adiamento da votação do projeto.

Para as entidades, a MP é uma afronta a Constituição Federal, normas internacionais do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. “As regras constitucionais estão absolutamente atreladas à dignidade da pessoa humana e qualquer alteração que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e não da garantia tão e somente da ordem econômica como vem estampado no texto, que elimina regras de segurança e saúde no trabalho”, alertam.

Esta MP 881 é, portanto, mais uma medida equivocada deste governo que considera que o problema do Brasil são os (poucos) direitos dos trabalhadores e dos mais pobres! Se fosse assim, como explicar então que o período de maior crescimento do Brasil (32,62% de crescimento do PIB) nos últimos 30 anos, entre 2003 e 2014, tenha sido aquele no qual os trabalhadores obtiveram mais conquistas e valorização na sua renda (23,05% de crescimento da renda per capita)?

O caminho para a retomada do crescimento é outro: o investimento na produção e no emprego, com valorização do trabalho e distribuição de renda; recuperação da nossa soberania em linha com um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento, democrático e popular.

Os principais pontos que prejudicam os trabalhadores na MP 881 são:

– Flexibiliza horários e jornada de trabalho com liberalização de trabalhos aos sábados, domingos e feriados, sem distinção de atividades;
– Introduz a lógica de interpretação do Direito Comum e Econômico sobre o Direito do Trabalho;
– Exclui empregados com remuneração superior a 30 salários-mínimos da aplicação das normas da CLT (art. 26, § 15);
– Cria a CTPS digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações (desconsidera os excluídos digitais, que não são poucos no Brasil);
– Cria mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema;
– Cria sistema de recursos de multas decorrentes de fiscalização do trabalho, desobrigando o empregador do depósito para a interposição do recurso;
– Fim do e-Social: sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O sistema tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
– Dispensa de encaminhamento da guia de recolhimento previdenciário aos sindicatos;
– No artigo 72, cria uma exceção de “crise” para não aplicar acordos coletivos, convenções coletivas e dispositivos da CLT de normas especiais (como, por exemplo, o artigo 224 da jornada especial dos bancários) e as Normas de Segurança do Trabalho (NRs) enquanto, por 12 meses, as estatísticas do IBGE não reconhecerem menos de 5 milhões de desempregados;
– Acaba com a obrigatoriedade das CIPAs, tornando-as facultativas em várias situações.

Artigo originalmente publicado no site do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul.


Assis Melo

Assis Melo é presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul e dirigente da Fitmetal.


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