Opinião

"Reformas", rupturas e o fim das cidadelas sociais

O sistema de Seguridade Social, acolhido pela Constituição, engloba a Saúde Pública, artigo 196; a Previdência Social, artigos 201 e 202; e a Assistência Social, artigo 203, compõem as “cidadelas sociais”, que serão destruídas pelas contrarreformas.


POR Marcos Verlaine

Publicado em 20 de março de 2017

Foto de Reprodução

No dia 12 de maio, o governo do presidente Michel Temer completa um ano. Neste curto período, o atual governo conseguiu transformar um país soberano numa colônia. É verdade que o Brasil já vinha cambaleante. Mas tínhamos o pré-sal e os programas sociais que assistiam os mais pobres. Perdemos o primeiro e os segundos estão ameaçados pelo congelamento de gastos.

O congelamento de gastos será uma tragédia social para o Brasil, porque sem investimentos numa agenda social robusta, o país está fadado ao subdesenvolvimento. E quem mais sofrerá são os mais pobres e vulneráveis socialmente.

A trava nos gastos primários do governo atende demanda do rentismo, dos ricos, dos banqueiros, em detrimento de investimentos que poderiam fazer com que o país saísse da crise com mais rapidez. Na prática, a Emenda à Constituição 95/16, tira a população pobre do orçamento, independentemente de haver ou não aumento de receitas e crescimento do PIB, nos próximos 20 anos. A EC 95 proíbe gastar além do orçamento executado no ano anterior, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Ampliado).

Como não pode, a partir da promulgação da EC 95, aumentar despesas, para aumentar ou ampliar os gastos em uma área, o governo deve reduzir em outra e vice-versa.

O limite ou congelamento de gastos implodiu a Constituição de 88, na parte dos direitos sociais. Trata-se de uma ruptura com o que o constituinte original procurou construir um pacto civilizatório. Pois bem, este pacto está rompido!

“Reformas”
As “reformas” da Previdência (PEC 287/16) e trabalhista (PL 6.787/16) encaminhadas ao Congresso pelo governo Temer aprofundam a exclusão social e sacramentam o limite de gastos, em particular a previdenciária.

A PEC 287 simplesmente dificulta ou impede a aposentadoria no Brasil — ao instituir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição — de milhões de trabalhadores, em particular os celetistas, regidos pelo Regime Geral, a cargo do INSS. E literalmente inviabiliza a aposentadoria dos trabalhadores rurais aos equipará-los aos urbanos. Enfim, não é uma reforma. É a implosão da Seguridade Social no Brasil.

A contrarreforma trabalhista caminha no mesmo sentido da previdenciária. Ao determinar que as convenções e acordos coletivos prevalecerão sobre a legislação trabalhista (CLT), simplesmente o Estado deixará de mediar a desigual relação entre o capital e o trabalho. Fazendo com que a parte mais fraca social e economicamente nessa relação sofra perdas que comprometerão o salário e as condições dignas de trabalho.

A reforma trabalhista completa a previdenciária. Não são estanques ou estão dissociadas. Uma está para a outra, como a previdenciária está para o limite de gastos. Aprovado o PL 6.787/16, a CLT virará peça de museu, bem como a Justiça e o Direito do trabalho, que perderão objeto e sentido. Tudo girará em torno do entendimento do que ficar acordado entre trabalhadores vulneráveis e patrões fortalecidos. Os trabalhadores, a partir do negociado pelo legislado, terão de abrir mão de direitos para manter o emprego, precário e com baixos salários!

A mudança proposta no PL 6.787/16 determina, ainda, o reconhecimento de novos modelos de contrato de trabalho, como o temporário, com ampliação de 90 para 120 dias; o parcial, que passa a ser de 30 horas semanais, mais 26 horas extras; e o intermitente, que “uberiza” a relação de trabalho ao transferir todo ônus da relação empregatícia para o trabalhador.

Cidadelas sociais
A Constituição de 88 erigiu o Estado de Bem-Estar Social. Os capítulos que tratam dos direitos e garantias fundamentais, e dos direitos sociais, em particular, são a expressão disso.

O artigo 7º da Constituição, combinado com inciso XXVI, reconhece as convenções e acordos para ampliar e acrescentar direitos. O sistema de Seguridade Social, acolhido pela Constituição, engloba a Saúde Pública, artigo 196; a Previdência Social, artigos 201 e 202; e a Assistência Social, artigo 203, compõem as “cidadelas sociais”, que serão destruídas pelas contrarreformas.

Estas cidadelas são as proteções, as fortificações erigidas e fortalecidas pela Constituição de 88, que o governo Temer, a mando e serviço do mercado quer destruir. Destruídas, jogarão o Brasil e o povo mais pobre, na condição de país fadado ao subdesenvolvimento e o povo na condição de párias sociais.

Lutar contra as “reformas” do governo é a tarefa central dos movimentos sociais e sindical. Ampliar a luta, com unidade de ação, deve ser o centro da agenda política dos que combatem o fim do pacto civilizatório e das cidadelas sociais.


Marcos Verlaine

Marcos Verlaine é jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap.