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PEC 300 retira mais direitos que reforma trabalhista de Temer

Ainda pouco conhecida, proposta apresentada pelo deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) quer "massacrar" direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores.


POR Redação

Publicado em 12 de janeiro de 2017

Foto de Reprodução

Depois da reforma trabalhista do governo Temer, apresentada no final do ano, que pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e retirar direitos dos trabalhadores, uma nova proposta ainda mais grave pretende alterar direitos trabalhistas inscritos na Constituição Federal. De autoria do deputado federal Mauro Lopes (PMDB-MG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016 altera o artigo 7º, que traz 34 leis trabalhistas, e prevê, entre outras medidas, a ampliação da jornada de trabalho diária de oito para 10 horas, sem ultrapassar as 44 horas semanais.

Outras determinações são a redução do aviso prévio de 90 para 30 dias, acabando com a proporcionalidade por tempo de serviço; a prevalência sobre a legislação das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos – atualmente nenhum acordo pode determinar menos do que assegura a legislação; e a redução do prazo de prescrição das ações trabalhistas. Pela proposta o trabalhador teria apenas três meses para entrar com a ação, e só poderia reclamar os dois anos anteriores. Hoje, o trabalhador tem até dois anos para fazer a reclamação trabalhista e pode cobrar dívidas dos últimos cinco anos.

"É de uma ousadia que a reforma trabalhista proposta pelo governo Temer não teve. Todos os direitos que são suprimidos ou revistos pela PEC 300 visam a, pura e simplesmente, o massacre de alguns direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores", afirma o advogado trabalhista Ricardo Quintas, em entrevista à repórter Vanessa Nakasato, para o Seu Jornal, da TVT.

Na justificação da proposta, o deputado Mauro Lopes afirma que os direitos trabalhistas garantidos na Constituição de 1988 eliminam postos de trabalho, e que a proteção constitucional ao trabalhador é exagerada e atrapalha o dinamismo da atividade econômica.

O deputado também afirma que o objetivo da PEC é aumentar a competitividade das empresas às custas dos direitos dos trabalhadores e que as mudanças são supostamente uma exigência da sociedade. "É baseada no ódio de classe. Não é possível que uma PEC possa ser baseado na retórica e da hipocrisia", contesta o advogado Ricardo Quintas.

Já o presidente da CTB, Adílson Araújo, lembra que se, em vez de aumentar, a jornada de trabalho fosse reduzida das atuais 44 horas semanais para 40 horas, 3 milhões de postos de trabalho poderiam ser abertos, citando estudo do Dieese.

Apresentada nas vésperas do natal, a PEC 300 ainda é pouco conhecida. A proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, onde terá a constitucionalidade aferida. Se passar na CCJ será apreciada por comissão especial, que analisa o mérito do texto. "Na medida que a sociedade de se esclarecer, ela certamente irá repudiar, e eu penso que a reclamação vai dar sentido à nossa causa", ressalta o presidente da CTB, que comenta ainda sobre a possibilidade de realização de uma greve geral para conter as ameaças de retirada de direitos.

Fonte: RBA


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