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Justiça contesta reforma trabalhista e mantém contribuição sindical

Judicialização da briga em torno da contribuição obrigatória é o segundo passo dos sindicatos na tentativa de manter suas receitas. O primeiro foi a realização de assembleias extraordinárias para votar a continuidade da contribuição


POR Redação, com informações do jornal “O Estado de S. Paulo”

Publicado em 20 de abril de 2018

Cinco meses após a entrada em vigor da nova legislação trabalhista – que extinguiu o imposto sindical –, sindicatos de todo o País têm conseguido liminares na Justiça para manter a contribuição, uma de suas principais fontes de receita. Segundo levantamento feito por advogados de associações de trabalhadores, já são 123 decisões a favor dos sindicatos, sendo 34 em segunda instância

A pesquisa não informa as decisões contrárias, e tampouco o Judiciário tem um levantamento oficial sobre o tema. Em Santa Catarina, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – que contabilizou os processos –, são 54 decisões favoráveis às entidades de trabalhadores até agora e apenas uma contra.

A judicialização da briga em torno da contribuição obrigatória é o segundo passo dos sindicatos na tentativa de manter suas receitas. O primeiro foi a realização de assembleias extraordinárias para votar a continuidade da contribuição. Os sindicatos defendiam que, se a contribuição fosse aprovada em assembleia, ela se tornaria válida para toda a categoria. A decisão na assembleia, porém, não obrigava a empresa a reter o valor – o que levou as entidades a entrarem na Justiça.

Ao menos um sindicato saiu vitorioso dessa briga e deve receber, até o fim deste mês, a quantia equivalente a um dia de trabalho de cada funcionário. O caso envolve o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Paulo (STIA) e a empresa de laticínios Vigor.

No mês passado, o STIA conseguiu liminar em primeira instância que obriga a Vigor a reter a contribuição dos funcionários da fábrica de São Caetano do Sul (SP) e repassar o valor à entidade. A empresa afirma que, "por ora, cumpre decisão liminar", mas que aguarda posição definitiva do Judiciário. Já o sindicato espera receber o dinheiro dos cerca de 650 empregados até o próximo dia 30.

Os sindicatos têm se valido de um documento da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). Segundo a entidade, a contribuição sindical tem natureza de imposto e, portanto, só pode ser modificada por uma lei complementar

O STIA entrou com 53 processos na Justiça, cada um contra uma empresa diferente. Por enquanto, foram seis liminares favoráveis. No Rio, o Sindicato dos Comerciários, um dos maiores da cidade, também entrou com diversas ações ao mesmo tempo. Foram 30 até agora, com seis liminares favoráveis.

Em sua briga na Justiça, os sindicatos têm se valido de um documento da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). Segundo a entidade, a contribuição sindical tem natureza de imposto e, portanto, só pode ser modificada por uma lei complementar – a reforma trabalhista se deu por meio de uma lei ordinária.

Do outro lado, as empresas Aliança Navegação e Logística e a Hamburg Süd foram as que conseguiram a maior vitória até agora. Elas foram as primeiras a obter, em terceira instância, a suspensão da liminar que favorecia o sindicato de seus funcionários. As empresas, cínicas, dizem que recorreram após os trabalhadores reclamarem "voluntariamente" da liminar.

O advogado Fabio Chong, sócio do L.O. Baptista Advogados, destaca que o assunto só deve ser resolvido após discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, 15 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando o fim do imposto sindical foram protocoladas no Supremo.